HC 660734 - DECISAO

HC 660734 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para, na segunda fase da dosimetria, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com jurisprudência do STJ, e assim redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 6 meses de reclusão e 790 dias-multa, mantendo-se, quanto à alegação de crime único, a necessidade de reexame fático-probatório pelas instâncias ordinárias

Parties
Paciente: FERNANDO LOPES DOMINGOS; Co Réu: GUILHERME FARIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Crime Único Vs Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Crime Único Vs Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso

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Parties

FERNANDO LOPES DOMINGOS

Paciente

GUILHERME FARIA SOUZA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento de crime único frente à prática de dois usos de documento falso
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para, na segunda fase da dosimetria, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com jurisprudência do STJ, e assim redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 6 meses de reclusão e 790 dias-multa, mantendo-se, quanto à alegação de crime único, a necessidade de reexame fático-probatório pelas instâncias ordinárias

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de Fernando Lopes Domingos para 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 790 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo-se, no mais, o aresto hostilizado.