HC 675709 - DECISAO

HC 675709 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora se mantenha a valoração negativa da personalidade do agente e das circunstâncias do crime (invasão de domicílio, emprego de arma, modo de agir violento), afastou-se a agravação da pena-base com fundamento nas consequências do delito pela ausência de motivação idônea e por ser insuficiente a valoração exclusivamente pela não recuperação dos bens. Procedeu-se à nova dosimetria: pena-base fixada em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa; aplicadas majorantes por concurso de agentes e emprego de arma, ficando em 7 anos, 1 mês e 10 dias e 17 dias-multa; por concurso formal exasperou-se em 1/5, fixando-se definitivamente a pena em 8 anos, 6...

Parties
Paciente: RUAN FELIPE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0002633-17.2016.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Majorado, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Majorado Jurisprudência Do STJ

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Parties

RUAN FELIPE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0002633-17.2016.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade do agente na pena-base
  2. 2 uso de ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora se mantenha a valoração negativa da personalidade do agente e das circunstâncias do crime (invasão de domicílio, emprego de arma, modo de agir violento), afastou-se a agravação da pena-base com fundamento nas consequências do delito pela ausência de motivação idônea e por ser insuficiente a valoração exclusivamente pela não recuperação dos bens. Procedeu-se à nova dosimetria: pena-base fixada em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa; aplicadas majorantes por concurso de agentes e emprego de arma, ficando em 7 anos, 1 mês e 10 dias e 17 dias-multa; por concurso formal exasperou-se em 1/5, fixando-se definitivamente a pena em 8 anos, 6...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Fixar definitivamente a sanção do paciente em 8 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa.
  • Manter o regime carcerário inicial no regime fechado (art. 33, §2º, a, Código Penal).