HC 646116 - ACORDAO

HC 646116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e a Súmula 443/STJ; a menoridade do coautor foi comprovada por documento idôneo constante do relatório policial/boletim de ocorrência, nos termos da Súmula 74/STJ; e o crime de corrupção de menores é formal, nos termos da Súmula 500/STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Batista; Adolescente: P.L.F.A.S. (Pedro Lucas Ferreira Arantes da Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Causas De Aumento, Corrupção De Menores, Comprovação De Menoridade, Súmulas Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Causas De Aumento Corrupção De Menores Comprovação De Menoridade Súmulas Do STJ Regime Prisional

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Parties

Luiz Fernando Batista

Agravante

P.L.F.A.S. (Pedro Lucas Ferreira Arantes da Silva)

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial
  2. 2 Legalidade da cumulação das majorantes do concurso de agentes (art.157, §2º) e emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A) no crime de roubo
  3. 3 Comprovação da menoridade por documento hábil para efeitos penais (Súmula 74/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e a Súmula 443/STJ; a menoridade do coautor foi comprovada por documento idôneo constante do relatório policial/boletim de ocorrência, nos termos da Súmula 74/STJ; e o crime de corrupção de menores é formal, nos termos da Súmula 500/STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão e a sentença de mérito que condenaram Luiz Fernando Batista