HC 650725 - ACORDAO

HC 650725 - ACORDAO

A Corte entendeu que a pena-base majorada em 1/6 foi fundamentada por elementos concretos (brutalidade da ação, maior reprovabilidade por crime contra pessoa que assistia o pai), que o acréscimo de 3/8 na terceira fase foi idôneamente motivado pelas circunstâncias do caso (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), e que a majorante de 2/3 prevista na Lei 13.654/2018 não se aplica ao fato cometido em 12/4/2018 por violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo tal impossibilidade ser estendida aos corréus, o que justificou o provimento parcial e a fixação das penas indicadas.

Parties
Agravante: DIVANILCE BATISTA DA SILVA CRAVO; Corréu: DIVAIR BATISTA CRAVO; Corréu: WELINTON EDUARDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus parcialmente concedida, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 CP, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Extensão De Efeitos Aos Corréus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 CP Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Da Vítima Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIVANILCE BATISTA DA SILVA CRAVO

Agravante

DIVAIR BATISTA CRAVO

Corréu

WELINTON EDUARDO OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base em habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da dosimetria
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a pena-base majorada em 1/6 foi fundamentada por elementos concretos (brutalidade da ação, maior reprovabilidade por crime contra pessoa que assistia o pai), que o acréscimo de 3/8 na terceira fase foi idôneamente motivado pelas circunstâncias do caso (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), e que a majorante de 2/3 prevista na Lei 13.654/2018 não se aplica ao fato cometido em 12/4/2018 por violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo tal impossibilidade ser estendida aos corréus, o que justificou o provimento parcial e a fixação das penas indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus parcialmente concedida, com extensão aos corréus.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus.
  • Fixar a pena final de DIVANILCE BATISTA DA SILVA CRAVO e DIVAIR BATISTA CRAVO em 9 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.