AREsp 1917898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à tese relativa à abolitio criminis e por deficiência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e impedindo a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESDRAS ALEXANDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Abolitio Criminis, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Abolitio Criminis Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESDRAS ALEXANDER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de majorante pelo emprego de arma branca e alegada abolitio criminis temporária
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à tese relativa à abolitio criminis e por deficiência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e impedindo a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.