REsp 1934696 - DECISAO

REsp 1934696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (pena-base, atenuantes/agravantes, redução por semi-imputabilidade e pela tentativa) com base em prova e laudo pericial, não se demonstrou prejuízo pela realização de julgamento virtual, a fixação do regime fechado está justificada pela reincidência e maus antecedentes, e a revisão das decisões implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Semi Imputabilidade, Tentativa, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Nulidade Por Julgamento Virtual, Uso De Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Semi Imputabilidade Tentativa Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Nulidade Por Julgamento Virtual +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 792 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação do art. 14, II do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (pena-base, atenuantes/agravantes, redução por semi-imputabilidade e pela tentativa) com base em prova e laudo pericial, não se demonstrou prejuízo pela realização de julgamento virtual, a fixação do regime fechado está justificada pela reincidência e maus antecedentes, e a revisão das decisões implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.