REsp 1890405 - DECISAO

REsp 1890405 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, ao aplicar a novatio legis in mellius (Lei n.13.654/2018), afastou a majorante pelo uso de arma branca e não reconheceu a circunstância como desfavorável na primeira fase; tal valoração é discricionária do tribunal de origem e o STJ, na via do recurso especial, não pode compelir a transposição valorativa, sendo aplicável a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: VANDIR SIMÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Roubo Majorado, Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Roubo Majorado Arma Branca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VANDIR SIMÃO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius da Lei n. 13.654/2018 ao emprego de arma branca no crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial para majorar a pena-base
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça diante da discricionariedade do tribunal de origem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, ao aplicar a novatio legis in mellius (Lei n.13.654/2018), afastou a majorante pelo uso de arma branca e não reconheceu a circunstância como desfavorável na primeira fase; tal valoração é discricionária do tribunal de origem e o STJ, na via do recurso especial, não pode compelir a transposição valorativa, sendo aplicável a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.