AREsp 1766484 - DECISAO

AREsp 1766484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que foram utilizadas condenações anteriores distintas em fases distintas da dosimetria (uma para maus antecedentes e outra para configurar a reincidência), o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, não caracteriza bis in idem.

Parties
Agravante: MURILO MAIA ALVES DOS ANJOS; Decidido Contra / Recorrido Na Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Roubo

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Parties

MURILO MAIA ALVES DOS ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decidido Contra / Recorrido Na Origem

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza bis in idem a utilização de condenações anteriores distintas para majorar a pena-base por maus antecedentes e, em fase posterior, exasperar a pena por reincidência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que foram utilizadas condenações anteriores distintas em fases distintas da dosimetria (uma para maus antecedentes e outra para configurar a reincidência), o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, não caracteriza bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.