REsp 1919781 - DECISAO

REsp 1919781 - DECISAO

Não houve violação do art. 59 do CP; a aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima por circunstância judicial é critério admitido pela jurisprudência desta Corte e foi corretamente utilizada pelo juízo a quo, razão pela qual manteve-se a pena-base e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: David da Silva Soares; Recorrente: Gabriel Pereira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Art. 59 Do Código Penal Roubo Circunstanciado

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Parties

David da Silva Soares

Recorrente

Gabriel Pereira Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da exasperação da pena-base
  3. 3 quantum adequado para aumento da pena-base (1/8 sobre intervalo vs 1/6 sobre pena mínima)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 59 do CP; a aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima por circunstância judicial é critério admitido pela jurisprudência desta Corte e foi corretamente utilizada pelo juízo a quo, razão pela qual manteve-se a pena-base e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.