HC 688275 - DECISAO

HC 688275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base efetuada pelo Tribunal a quo insere-se no juízo discricionário do julgador e encontra amparo na jurisprudência desta Corte (incluindo a utilização do critério de 1/8 da diferença entre penas máxima e mínima por circunstância desfavorável), não caracterizando manifesto e grave constrangimento ilegal que autorize a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Personalidade Do Agente, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Personalidade Do Agente +1 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 existência de percentual fixo para aumento da pena-base por circunstância judicial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base efetuada pelo Tribunal a quo insere-se no juízo discricionário do julgador e encontra amparo na jurisprudência desta Corte (incluindo a utilização do critério de 1/8 da diferença entre penas máxima e mínima por circunstância desfavorável), não caracterizando manifesto e grave constrangimento ilegal que autorize a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.