HC 684945 - DECISAO

HC 684945 - DECISAO

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de registro no acórdão ou na sentença de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, bem como da demonstração de fragilidade da vítima em razão dessa calamidade; assim, fez-se nova dosimetria da pena reduzindo-se a punição definitiva.

Parties
Paciente: LUIS IKARO SILVA CARVALHO; Instância Originária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Roubo Triplamente Majorado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Roubo Triplamente Majorado

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Parties

LUIS IKARO SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância Originária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP) durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 necessidade de nexo causal entre a pandemia e a conduta para aplicação da agravante
  3. 3 individualização da pena e limites da aplicação indiscriminada de agravantes

Ratio Decidendi

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de registro no acórdão ou na sentença de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, bem como da demonstração de fragilidade da vítima em razão dessa calamidade; assim, fez-se nova dosimetria da pena reduzindo-se a punição definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP).
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 17 dias-multa.