AREsp 1879780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES contra decisão monocrática, na qual conheci do agravo para negar provimento ao seu recurso especial. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 453/461, in verbis: Cuidam os autos de agravo em recurso especial manejado por ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu recurso especial por ele interposto contra acórdão que proveu parcialmente o apelo do réu para reduzir a pena-base do réu, adequar o regime inicial de cumprimento de pena, e ajustar a pena de multa, ficando a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantendo no mais, a sentença que condenou o referido réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal. O acórdão atacado possui a seguinte ementa, fls. (e- STJ) 377: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. Descabido o pleito de desclassificação para a forma tentada, dado que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por um breve espaço de tempo e dentro da esfera de vigilância das vítimas - Súmula 582 do STJ. 2 - PENA BASE. REDIMENSIONADA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais," deve a pena-base ser redimensionada. 3 - CAUSAS GRADATIVAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a fração de aumento decorrente das causas previstas nos incisos I, II e V do §2º do artigo 157 doCódigo Penal, porque devidamente justificada no édito condenatório. 4 - REGIME. ALTERAÇÃO. O regime inicial de cumprimento da pena do apelante deve ser alterado para o semiaberto, porquanto, nos trmos do artigo 33, §2º, alínea "b", e §3 º , do Digesto Penal, é o compatível com a reprimenda finai imposta. 5 - MULTA. AJUSTADA. Em face do princípio da proporcionalidade, a multa deve ser ajustada para a mesma proporção que a pena corpórea. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA". No recurso especial interposto, com arrimo na alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Constituição da República, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria ofendido o disposto no artigo 157, §2º, I, II e V do Código Penal. Sustenta que "na 3º fase da dosimetria da pena, a reprimenda do recorrente foi majorada em 3/8, em razão das causas de aumento previstas nos incisos I, II e V, do 2º do Código Penal. Porque estava presentes três causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, inciso I, II e V do Código Penal". Argumenta que "a Sumula nº 443 desta Corte prevê que para exasperação do quantum da fração das causas de aumento não é suficiente a mera indicação do número de majorantes como foi feito nestes autos, onde se justificou a fração de 3/8 pela presença de três causas de aumentos". Defende a aplicação da mencionada causa de aumento em seu grau mínimo. Requer, assim, seja conhecido e provido o Recurso Especial, para aplicar a diminuição da fração prevista no §2º, do artigo 157, do CP, reduzindo sua pena em um terço. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido às fls. (e-STJ) 412/415. O apelo excepcional foi inadmitido na origem, com base na Súmula 7 do STJ, fls. (e-STJ) 419/420. Em suas razões de agravo, o agravante combate os fundamentos da decisão agravada alegando não ser necessário o reexame de fatos e provas, mas apenas a revaloração. Requer o provimento do agravo, determinado-se o processamento do recurso especial. Contraminuta ao agravo às fls. (e-STJ) 440/441. Às e-STJ fls. 463/467, conheci do agravo para negar provimento ao apelo nobre. No presente agravo regimental, a defesa alega que a decisão monocrárica contrariou "preceito legal explícito, o que significa, em ultima análise, asupressão da instância jurisdicional natural para apreciação da matéria, que é o órgão julgador, e não o decisor singular" (e-STJ fl. 475). No mérito, repisa as alegações anteriormente deduzidas. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos, verifico que assiste razão à defesa. Como se vê do relatório, objetiva a defesa a readequação da pena imposta ao acusado, sob o argumento de que a majoração, na terceira fase do cálculo dosimétrico na fração de 3/8, deu-se sem fundamentação concreta,tão somentecom base no número de causas de aumento. Segundo o enunciado n. 443 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Na espécie, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso defensivo, assim se manifestou (e-STJ fls. 374/375): Por fim, na 3ª fase, a reprimenda majorada em 3/8 (três oitavos), em razão das causas de aumento previstas nos incisos I, II e V do §2º do artigo 157 do Código Penal. Para justificar a fixação do Mencionado patamar, a sentenciante assim ponderou: "(..) justifico o aumento da pena acima do mínimo legal tendo em vista que a presença de duas pessoas e a utilização de uma de arma serviu para incluir maior temor às vítimas tanto que uma delas, sob ameaça, acolheu a ordem de entrar na camionete sendo levada pelo acusado e seu comparsa, o que configurou a qualificadora do inc. V, a qual, por ser desnecessária, tendo em vista que a vítima já tinha entregado a chave do veículo, também justifica a exacerbação da pena acima do mínimo legal. (..) Presentes três causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inc. I, II e V, CO e conforme já justificado na fundamentação desta sentença, ao teor do que determina a Sumula 443, do STJ, aumento a pena em 2 (dois anos e 03 (três) meses, termo médio entre um terço até metade"" (fs. 173/174 e 177). Nesse ponto, entendo que nenhum reparo há que ser procedido, porque devidamente justificado no édito condenatório o índice aplicado para o aumento. Resta, pois, definitiva a pena do apelante em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. De fato, o acréscimo acima do mínimo não está devidamente ancorado em circunstâncias que indiquem maior reprovabilidade da conduta do agente e do desrespeito ao bem juridicamente tutelado. Está fundamentado tão somente nos fatos que deram origem à própria configuração das majorantes relativas ao concurso de agentes, ao uso de arma e à restrição da liberdade da vítima. Não houve indicação de circunstâncias que desbordassem da reprovabilidade já prevista nas elementares do tipo penal. Faz-se imperativo, portanto, o redimensionamento da reprimenda, a fim de reduzir o percentual aplicado na terceira fasepara 1/3, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão. À vista do exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 463/467 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena do agravante para 5 anos e 4 meses de reclusão. Publique-se. Intimem-se.