HC 681238 - DECISAO

HC 681238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada na presente impetração não foi suscitada nas razões de apelação e, por isso, não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: ALISTON SANTOS PARREIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Súmula N. 443
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALISTON SANTOS PARREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 análise da terceira fase da dosimetria quanto às majorantes
  2. 2 apreciação de matéria não suscitada nas razões de apelação
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada na presente impetração não foi suscitada nas razões de apelação e, por isso, não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se