HC 688147 - DECISAO

HC 688147 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes previstas no art. 157, § 2.º, II, e § 2.º-A, I, do Código Penal, ao registrar que o crime foi praticado por três agentes contra duas vítimas, o que demonstra maior reprovabilidade e justifica a cumulação; assim, não houve ilegalidade suficiente para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE DOS SANTOS HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

CAIQUE DOS SANTOS HENRIQUE DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento de pena previstas na parte especial
  2. 2 fundamentação da terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes previstas no art. 157, § 2.º, II, e § 2.º-A, I, do Código Penal, ao registrar que o crime foi praticado por três agentes contra duas vítimas, o que demonstra maior reprovabilidade e justifica a cumulação; assim, não houve ilegalidade suficiente para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.