HC 686758 - DECISAO

HC 686758 - DECISAO

O writ não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime. A Corte entendeu que a pena-base foi majorada com fundamento em antecedentes e qualificadoras válidos, e que a imposição dos regimes iniciais (semiaberto para Erivaldo e fechado para Genesis) está justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo invocação inadequada ao habeas corpus por exigir reexame probatório.

Parties
Paciente: ERIVALDO JOSE DA SILVA; Paciente: GENESIS CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido (não conheço do writ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

ERIVALDO JOSE DA SILVA

Paciente

GENESIS CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena frente à reprimenda e à reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime. A Corte entendeu que a pena-base foi majorada com fundamento em antecedentes e qualificadoras válidos, e que a imposição dos regimes iniciais (semiaberto para Erivaldo e fechado para Genesis) está justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo invocação inadequada ao habeas corpus por exigir reexame probatório.

Court Disposition

writ não conhecido (não conheço do writ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ