HC 673136 - DECISAO

HC 673136 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão na fundamentação quanto à redução da pena de multa, reconhecendo-se a desproporcionalidade do quantum em face da exasperação da pena-base, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão e complementar fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Embargos De Declaração, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Embargos De Declaração Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à redução da pena de multa
  2. 2 proporcionalidade da pena de multa em face da exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento de ilegalidade na terceira fase da dosimetria e aplicação da fração de 1/3 nas majorantes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão na fundamentação quanto à redução da pena de multa, reconhecendo-se a desproporcionalidade do quantum em face da exasperação da pena-base, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão e complementar fundamentação.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios sem efeitos infringentes para acrescentar fundamentos sobre a falta de proporcionalidade da pena de multa.
  • Publique-se e intimem-se.