HC 661948 - DECISAO

HC 661948 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena porque houve excesso na fixação da pena-base por dupla valoração de vetoriais (culpabilidade e consequências) e por majoração cumulativa indevida das causas de aumento; restou fixada a pena-base somente pelos motivos e pelas circunstâncias (1/6 cada) e adotado um único acréscimo na terceira fase, resultando em pena final de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 180 dias-multa.

Parties
Paciente: Cilene de Oliveira Castro; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Aumento De Pena, Habeas Corpus, Uso De Arma De Fogo, Participação De Adolescentes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Aumento De Pena Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo Participação De Adolescentes

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Parties

Cilene de Oliveira Castro

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministerio Publico Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais (dupla valoração)
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 cumulatividade indevida de causas de aumento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena porque houve excesso na fixação da pena-base por dupla valoração de vetoriais (culpabilidade e consequências) e por majoração cumulativa indevida das causas de aumento; restou fixada a pena-base somente pelos motivos e pelas circunstâncias (1/6 cada) e adotado um único acréscimo na terceira fase, resultando em pena final de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 180 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto.
  • Aplicar 180 dias-multa.