HC 671906 - DECISAO

HC 671906 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo não indicou elementos suficientes para justificar a exasperação da pena na fração de 2/3; conforme jurisprudência do STJ, mostrou-se proporcional a fração de 3/8 diante das duas majorantes reconhecidas, razão pela qual a reprimenda foi redimensionada para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime fechado com fundamento no art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Impetrante: LUCAS FIGUEIREDO; Coacusado: ALEX SALES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

LUCAS FIGUEIREDO

Impetrante

ALEX SALES DE MOURA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada (2/3 versus 3/8)
  3. 3 incidência das majorantes concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo não indicou elementos suficientes para justificar a exasperação da pena na fração de 2/3; conforme jurisprudência do STJ, mostrou-se proporcional a fração de 3/8 diante das duas majorantes reconhecidas, razão pela qual a reprimenda foi redimensionada para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime fechado com fundamento no art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para alterar a fração aplicada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a reprimenda final para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa.
  • Preservo o regime fechado com fulcro no art. 33, § 3º, do CP.