AREsp 1868092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (participação ativa em tortura contínua, conduta mais gravosa e tenra idade da vítima), e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Thiago Handerson Oliveira Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Thiago Handerson Oliveira Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (participação ativa em tortura contínua, conduta mais gravosa e tenra idade da vítima), e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.