HC 688952 - DECISAO

HC 688952 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em razão da confissão espontânea que influenciou o convencimento judicial e determinou-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e EREsp 1.154.752/RS).

Parties
Paciente: RAFAEL MARCOS GUEDES OCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524513-34.2019.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARCOS GUEDES OCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524513-34.2019.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em razão da confissão espontânea que influenciou o convencimento judicial e determinou-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e EREsp 1.154.752/RS).

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e compensá-la com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena do réu para 2 anos e 8 meses de reclusão