HC 687657 - DECISAO

HC 687657 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase (valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências sem suporte fático concreto) e na terceira fase (majoração superior a 1/3 com fundamento meramente numérico, em desacordo com a Súmula 443/STJ), o Tribunal recalculou a dosimetria afastando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando a pena-base no mínimo legal (4 anos), mantendo inalterada a quantificação segundo Súmula 231/STJ quanto à atenuante da confissão, e reaplicando as majorantes na fração de 1/3 para resultar na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão; o regime prisional não foi reexaminado por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAS SANTOS DO NASCIMENTO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes No Crime De Roubo, Súmula 443/stj, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes No Crime De Roubo Súmula 443/stj Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação genérica para majorantes (culpabilidade e consequências)
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase (valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências sem suporte fático concreto) e na terceira fase (majoração superior a 1/3 com fundamento meramente numérico, em desacordo com a Súmula 443/STJ), o Tribunal recalculou a dosimetria afastando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando a pena-base no mínimo legal (4 anos), mantendo inalterada a quantificação segundo Súmula 231/STJ quanto à atenuante da confissão, e reaplicando as majorantes na fração de 1/3 para resultar na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão; o regime prisional não foi reexaminado por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Reduzida a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Mantida, no mais, a sentença condenatória.