REsp 1893956 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o fundamento indicado pela Defensoria (a limitação à aplicação de mais de uma majorante na terceira fase da dosimetria) não constitui fundamento autônomo capaz de obstar a tese ministerial acerca do deslocamento da majorante para a primeira fase; assim, não se configura hipótese de aplicação da Súmula n. 283/STF que impedisse o exame da matéria trazida no recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para exame da possibilidade de deslocamento.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Sobejante, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Sobejante Reformatio in Pejus Súmula 283/stf Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da majorante sobejante do concurso de agentes da terceira para a primeira fase da dosimetria no julgamento de recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Limitação à aplicação de duas ou mais majorantes na terceira fase da dosimetria (aplicar apenas a que mais aumente)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o fundamento indicado pela Defensoria (a limitação à aplicação de mais de uma majorante na terceira fase da dosimetria) não constitui fundamento autônomo capaz de obstar a tese ministerial acerca do deslocamento da majorante para a primeira fase; assim, não se configura hipótese de aplicação da Súmula n. 283/STF que impedisse o exame da matéria trazida no recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para exame da possibilidade de deslocamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que examine a possibilidade de deslocar a majorante do concurso de agentes da terceira para a primeira fase da dosimetria.