HC 680026 - DECISAO

HC 680026 - DECISAO

Embora a exasperação da pena-base fosse justificável pela gravidade concreta (fuzil próximo a banco, vínculo com associação criminosa e apreensão de duas armas), houve flagrante ilegalidade no quantum da majoração: para o intervalo abstrato do preceito secundário (3 anos), a aplicação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis comportaria pena-base de 3 anos e 9 meses; com a agravante da reincidência (1/6) a pena definitiva seria de 4 anos, 4 meses e 15 dias. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício apenas para fixar a pena relativa ao art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003 em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o restante da sentença.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA MESQUITA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ofício Para Recalcular a Pena
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para recalcular e fixar a pena relativa ao art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Regime De Cumprimento

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Parties

RICARDO PEREIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ofício Para Recalcular a Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de elementos do tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 fijação da pena-base acima do mínimo legal sem justificativa plausível

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base fosse justificável pela gravidade concreta (fuzil próximo a banco, vínculo com associação criminosa e apreensão de duas armas), houve flagrante ilegalidade no quantum da majoração: para o intervalo abstrato do preceito secundário (3 anos), a aplicação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis comportaria pena-base de 3 anos e 9 meses; com a agravante da reincidência (1/6) a pena definitiva seria de 4 anos, 4 meses e 15 dias. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício apenas para fixar a pena relativa ao art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003 em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o restante da sentença.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para recalcular e fixar a pena relativa ao art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Fixar a pena do paciente, relativamente ao delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
  • Manter, no mais, a sentença condenatória.