HC 680684 - DECISAO

HC 680684 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a pretensa ilegalidade exigiria o reexame do acervo probatório (vedado em habeas corpus sem prova pré-constituída), a dosimetria foi fixada com base em elementos não demonstrando ilegalidade patente, o regime decorre da pena aplicada conforme art. 33 do CP, e a pretensão de substituição da pena não foi enfrentada no acórdão apontado como ato coator, sendo inviável seu conhecimento.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DE SOUZA; Apelante: LÚCIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal Impróprio, Revolvimento De Provas, Substituição Da Pena, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Pelas Vítimas, Súmulas 718 STF E 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Formal Impróprio Revolvimento De Provas Substituição Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR DE SOUZA

Paciente

LÚCIO

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fática e provas
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de sua redução em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da pena aplicada (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a pretensa ilegalidade exigiria o reexame do acervo probatório (vedado em habeas corpus sem prova pré-constituída), a dosimetria foi fixada com base em elementos não demonstrando ilegalidade patente, o regime decorre da pena aplicada conforme art. 33 do CP, e a pretensão de substituição da pena não foi enfrentada no acórdão apontado como ato coator, sendo inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem