HC 664437 - DECISAO

HC 664437 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, aplicando tal compensação ao caso concreto; manteve-se, por outro lado, a aplicação da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06 em razão de motivação concreta quanto ao envolvimento de dois adolescentes, procedendo ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL VITORINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Do Art. 40, VI Da Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL VITORINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação da fração adotada para majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, aplicando tal compensação ao caso concreto; manteve-se, por outro lado, a aplicação da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06 em razão de motivação concreta quanto ao envolvimento de dois adolescentes, procedendo ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação