HC 611427 - DECISAO

HC 611427 - DECISAO

Identificada ilegalidade parcial na dosimetria: a culpabilidade e as consequências do crime não foram suficientemente demonstradas para justificar integral aumento da pena-base, devendo ser excluídas tais circunstâncias judiciais. Mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime (modo de execução em ônibus coletivo contra várias vítimas), procedeu-se à correção da dosimetria, fixando-se a pena-base e recalculando-se a pena total (resultando em 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias-multa) e mantendo-se o regime inicial fechado; por isso, apesar de não conhecer do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para excluir as circunstâncias indicadas e corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO VAZ CURADO CALDAS; Paciente: BRUNO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0010848-83.2017.8.19.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para excluir as circunstâncias judiciais 'consequências do crime' e 'culpabilidade' em relação ao delito de roubo; corrijo a dosimetria e fixo a pena total em 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso Formal, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Roubo Majorado Concurso Formal Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO VAZ CURADO CALDAS

Paciente

BRUNO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0010848-83.2017.8.19.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento por circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 competência do habeas corpus para suprir nulidades quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Identificada ilegalidade parcial na dosimetria: a culpabilidade e as consequências do crime não foram suficientemente demonstradas para justificar integral aumento da pena-base, devendo ser excluídas tais circunstâncias judiciais. Mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime (modo de execução em ônibus coletivo contra várias vítimas), procedeu-se à correção da dosimetria, fixando-se a pena-base e recalculando-se a pena total (resultando em 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias-multa) e mantendo-se o regime inicial fechado; por isso, apesar de não conhecer do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para excluir as circunstâncias indicadas e corrigir a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para excluir as circunstâncias judiciais 'consequências do crime' e 'culpabilidade' em relação ao delito de roubo; corrijo a dosimetria e fixo a pena total em 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado.

Orders

  • Excluir as circunstâncias judiciais 'consequências do crime' e 'culpabilidade' em relação ao delito de roubo
  • Fixar a pena total em 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias-multa