HC 657346 - DECISAO

HC 657346 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e válida: a existência de duas condenações definitivas justificou o aumento da pena-base em 8 meses, e os antecedentes criminais desfavoráveis, conjugados com os elementos fáticos da conduta, justificaram a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: SIDNEI SAMPAIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Antecedentes Criminais Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

SIDNEI SAMPAIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão de antecedentes criminais transitados em julgado
  2. 2 adequação do regime inicial semiaberto diante do quantum da pena e dos antecedentes do réu

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e válida: a existência de duas condenações definitivas justificou o aumento da pena-base em 8 meses, e os antecedentes criminais desfavoráveis, conjugados com os elementos fáticos da conduta, justificaram a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.