AREsp 1842567 - DECISAO

AREsp 1842567 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea capaz de extrapolar a culpabilidade comum do crime de tráfico e insuficiente elevação da quantidade apreendida (14,8g de crack) para justificar a exasperação da pena-base por razão da natureza do entorpecente; assim, afastou-se a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e natureza, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, mantendo-se a atenuante da confissão (para evitar reformatio in pejus), redimensionaram-se as penas, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: NAZARÉREIS BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NAZARÉREIS BARBOSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 competência para apreciação de questão constitucional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 fixação da pena-base com valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea capaz de extrapolar a culpabilidade comum do crime de tráfico e insuficiente elevação da quantidade apreendida (14,8g de crack) para justificar a exasperação da pena-base por razão da natureza do entorpecente; assim, afastou-se a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e natureza, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, mantendo-se a atenuante da confissão (para evitar reformatio in pejus), redimensionaram-se as penas, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria
  • Redimensionar as penas por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa