HC 679221 - DECISAO

HC 679221 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o peticionário não apresentou argumentos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar; além disso, com base no art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que se aplica igualmente aos pedidos de reconsideração, de modo que a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Parties
Impetrante: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500117-86.2019.8.26.0571); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Liminar, Agravo Regimental, Súmulas 718 E 719 STF, Art. 258 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Liminar Agravo Regimental Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500117-86.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o peticionário não apresentou argumentos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar; além disso, com base no art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que se aplica igualmente aos pedidos de reconsideração, de modo que a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.