HC 688208 - DECISAO

HC 688208 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do delito; por ausência dessa demonstração, a agravante foi afastada e a pena redesdimensonada para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, concedendo-se o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: Wesley; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para reduzir a pena e afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

Wesley

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena (penas-base e causas de aumento)
  3. 3 Compatibilidade da utilização de condenações anteriores nas distintas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do delito; por ausência dessa demonstração, a agravante foi afastada e a pena redesdimensonada para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, concedendo-se o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para reduzir a pena e afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa.
  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.