HC 673861 - DECISAO

HC 673861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no mérito, mantida a exasperação da pena-base em razão de crime praticado durante livramento condicional por ser fundamento idôneo, mas verificada desproporcionalidade na segunda fase ao majorar a pena em 1/5 exclusivamente pela reincidência específica, de modo que tal fração foi reduzida para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RENATO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por crime praticado durante livramento condicional
  2. 2 quantum da agravante da reincidência (1/5 vs 1/6)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no mérito, mantida a exasperação da pena-base em razão de crime praticado durante livramento condicional por ser fundamento idôneo, mas verificada desproporcionalidade na segunda fase ao majorar a pena em 1/5 exclusivamente pela reincidência específica, de modo que tal fração foi reduzida para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.