REsp 1938142 - DECISAO

REsp 1938142 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a adopção da fração de 2/5 para majoração da pena não contou com fundamentação concreta relativa às próprias causas de aumento, tendo o acórdão de origem corretamente reduzido para 1/3 em observância à Súmula 443/STJ, dado que os fatos descritos (uso de pequeno revólver, restrição por cerca de dez minutos) não evidenciam maior reprovabilidade que justifique fração superior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência e valoração das majorantes do art. 157, §2º, I e V, do Código Penal
  3. 3 alcance da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a adopção da fração de 2/5 para majoração da pena não contou com fundamentação concreta relativa às próprias causas de aumento, tendo o acórdão de origem corretamente reduzido para 1/3 em observância à Súmula 443/STJ, dado que os fatos descritos (uso de pequeno revólver, restrição por cerca de dez minutos) não evidenciam maior reprovabilidade que justifique fração superior.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.