HC 664180 - DECISAO

HC 664180 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da pena-base pelo Tribunal de origem após exclusão de circunstâncias em apelo exclusivo da defesa (configurando reformatio in pejus), de modo que se reduziu a pena-base considerando-se as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP; manteve-se que não incidiu a atenuante da confissão pois esta não foi utilizada para formar a convicção do julgador.

Parties
Paciente: OTAVIO NASCIMENTO E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Princípio Da Proporcionalidade, Reformatio in Pejus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Princípio Da Proporcionalidade Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

OTAVIO NASCIMENTO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Incidência ou não da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da pena-base pelo Tribunal de origem após exclusão de circunstâncias em apelo exclusivo da defesa (configurando reformatio in pejus), de modo que se reduziu a pena-base considerando-se as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP; manteve-se que não incidiu a atenuante da confissão pois esta não foi utilizada para formar a convicção do julgador.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício.
  • Fixo a pena-base em 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa.