HC 678916 - DECISAO

HC 678916 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria impugnada foi suficientemente fundamentada quanto à culpabilidade, conduta social e motivos, havendo elementos concretos que justificam valorações distintas entre os participantes; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, e não há bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a agravante do meio cruel dadas as razões distintas apontadas pelo julgador.

Parties
Paciente: DIOGO SILVA PEREIRA; Corréu: Fabiano de Albuquerque; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Meio Cruel, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Agravante Meio Cruel Reexame De Provas

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Parties

DIOGO SILVA PEREIRA

Paciente

Fabiano de Albuquerque

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria
  2. 2 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e agravante do art. 61, II, "d" do CP
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria impugnada foi suficientemente fundamentada quanto à culpabilidade, conduta social e motivos, havendo elementos concretos que justificam valorações distintas entre os participantes; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, e não há bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a agravante do meio cruel dadas as razões distintas apontadas pelo julgador.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.