REsp 1939339 - DECISAO

REsp 1939339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente (Ministério Público) deixou de impugnar no acórdão recorrido o fundamento relativo aos maus antecedentes, configurando preclusão, e a tentativa de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e/ou afrontaria a vedação da reformatio in pejus; por isso, incidiu a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 283/stf Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transposição de condenações da segunda fase da dosimetria para a primeira (maus antecedentes)
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso interposto apenas pela defesa
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente (Ministério Público) deixou de impugnar no acórdão recorrido o fundamento relativo aos maus antecedentes, configurando preclusão, e a tentativa de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e/ou afrontaria a vedação da reformatio in pejus; por isso, incidiu a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.