HC 664890 - DECISAO

HC 664890 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não ficou demonstrado que o paciente se prevaleceu da calamidade pública para a prática do crime, motivo pelo qual a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada; manteve-se, todavia, a majorante do emprego de arma de fogo, por existir prova suficiente nos autos independentemente de apreensão ou perícia, e reconheceu-se a possibilidade de cumulação das causas de aumento conforme art. 68, parágrafo único. Procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena de 4 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, e 11 dias-multa, com regime inicial fechado, reduzindo-se a reprimenda anterior em razão do afastamento da agravante da calamidade pública.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena aplicada ao paciente para 4 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, e 11 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) e necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da situação
  2. 2 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A) sem apreensão ou perícia do artefato
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não ficou demonstrado que o paciente se prevaleceu da calamidade pública para a prática do crime, motivo pelo qual a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada; manteve-se, todavia, a majorante do emprego de arma de fogo, por existir prova suficiente nos autos independentemente de apreensão ou perícia, e reconheceu-se a possibilidade de cumulação das causas de aumento conforme art. 68, parágrafo único. Procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena de 4 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, e 11 dias-multa, com regime inicial fechado, reduzindo-se a reprimenda anterior em razão do afastamento da agravante da calamidade pública.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena aplicada ao paciente para 4 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, e 11 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão e 11 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado