HC 676442 - DECISAO

HC 676442 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena‑base com base em culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e personalidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou prejuízo capaz de autorizar a intervenção via habeas corpus; além disso, aplica‑se a soberania dos veredictos do Júri e questões sobre gratuidade de justiça competem ao Juízo da Execução.

Parties
Paciente: Matheus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Penas‑base, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Emendatio Libelli, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Por Menção À Decisão De Pronúncia, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Penas‑base Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Emendatio Libelli +3 more

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Parties

Matheus

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de redução das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou defesa)
  3. 3 competência para apreciar pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena‑base com base em culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e personalidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou prejuízo capaz de autorizar a intervenção via habeas corpus; além disso, aplica‑se a soberania dos veredictos do Júri e questões sobre gratuidade de justiça competem ao Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique‑se.