HC 689924 - DECISAO

HC 689924 - DECISAO

Considerando que, no caso concreto, a quantidade total apreendida (27,32 gramas) e as circunstâncias do processo tornam manifestamente desproporcional a elevação da pena-base com base apenas na natureza da droga, a ordem foi concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar nova dosimetria, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP; as demais fases da dosimetria foram mantidas conforme delimitado na decisão, resultando nas penas definitivas especificadas para cada paciente.

Parties
Paciente: DEIVID SERAFIM BOSCHET; Paciente: FABIO JOAQUIM FRANCIONI; Paciente: PEDRO SILVERIO DE BORBA; Corréu: Lucas Medeiros Paz; Corréu: Marlon Cabral Medeiros; Corréu: Vagner Teixeira Orige
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Concedo a ordem, in limine, a fim de reduzir a pena-base de todos os pacientes para o mínimo legalmente previsto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

DEIVID SERAFIM BOSCHET

Paciente

FABIO JOAQUIM FRANCIONI

Paciente

PEDRO SILVERIO DE BORBA

Paciente

Lucas Medeiros Paz

Corréu

Marlon Cabral Medeiros

Corréu

Vagner Teixeira Orige

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a consideração exclusiva da natureza da droga (cocaína) justifica a elevação da pena-base apesar da pequena quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em confronto com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que, no caso concreto, a quantidade total apreendida (27,32 gramas) e as circunstâncias do processo tornam manifestamente desproporcional a elevação da pena-base com base apenas na natureza da droga, a ordem foi concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar nova dosimetria, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP; as demais fases da dosimetria foram mantidas conforme delimitado na decisão, resultando nas penas definitivas especificadas para cada paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, a fim de reduzir a pena-base de todos os pacientes para o mínimo legalmente previsto

Orders

  • Reduzir a pena-base de DEIVID SERAFIM BOSCHET, FABIO JOAQUIM FRANCIONI e PEDRO SILVERIO DE BORBA ao mínimo legal (5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) e realizar nova dosimetria
  • Fixar a pena definitiva de Deivid em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa (pena-base 5 anos/500 dias-multa; aumento de 1/4 por reincidência)