AREsp 1880512 - DECISAO

AREsp 1880512 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; contudo, a exasperação da pena-base pelo alegado desvalor das consequências do crime foi afastada, por entender o Tribunal que a não devolução integral dos bens subtraídos não transcende o resultado típico do roubo, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal. Em razão da Súmula 231/STJ a atenuante da confissão não foi aplicada; a continuidade delitiva foi reconhecida e aplicada na fração de 1/5 para três infrações, resultando na pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto por ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO ESTEVAM DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ESTEVAM DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência e fração aplicável da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; contudo, a exasperação da pena-base pelo alegado desvalor das consequências do crime foi afastada, por entender o Tribunal que a não devolução integral dos bens subtraídos não transcende o resultado típico do roubo, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal. Em razão da Súmula 231/STJ a atenuante da confissão não foi aplicada; a continuidade delitiva foi reconhecida e aplicada na fração de 1/5 para três infrações, resultando na pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto por ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Afastar o desvalor das consequências do crime na pena-base
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal