AREsp 1800446 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por inadmissível inovação recursal em sede de agravo regimental (preclusão consumativa); subsidiariamente, reconhecida a multirreincidência e a compensação parcial com a atenuante da confissão, a majorante aplicada na segunda fase foi adequada e não configura bis in idem.
- Parties
- Agravante: ERMISSON CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERMISSON CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
- 2 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
- 3 Limite de aumento da pena na segunda fase (patamar de 1/6) em face da multirreincidência e da confissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por inadmissível inovação recursal em sede de agravo regimental (preclusão consumativa); subsidiariamente, reconhecida a multirreincidência e a compensação parcial com a atenuante da confissão, a majorante aplicada na segunda fase foi adequada e não configura bis in idem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment