HC 683113 - DECISAO

HC 683113 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte de origem adotou fundamentação idônea e proporcionalidade do incremento da pena (reconhecendo aumento de 4 meses diante de uma vetorial desabonadora), dentro da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que não cabe substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO BATISTA DOS SANTOS; Paciente: JOSE IDELI DE MEDEIROS; Paciente: PAULO MONTEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180 Cp), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180 Cp) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

JOSE IDELI DE MEDEIROS

Paciente

PAULO MONTEIRO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle da dosimetria da pena e limites da revisão judicial
  3. 3 uso de fração orientadora (1/8) para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte de origem adotou fundamentação idônea e proporcionalidade do incremento da pena (reconhecendo aumento de 4 meses diante de uma vetorial desabonadora), dentro da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que não cabe substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.