REsp 1941733 - ACORDAO

REsp 1941733 - ACORDAO

A Corte manteve que a dosimetria é discricionária e que o parâmetro prudencial é 1/6 por circunstância judicial negativa, mas admitiu aumento superior quando houver fundamentação concreta; no caso, as instâncias apresentaram fundamentação idônea, porém o incremento fixado (quantum correspondente ao dobro do mínimo legal) mostrou-se excessivo, sendo mais adequado o acréscimo de 2/3, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Fração De Exasperação Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Fração De Exasperação Da Pena Base Homicídio Qualificado Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de exasperação da pena-base
  2. 2 parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 possibilidade de elevação da fração mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a dosimetria é discricionária e que o parâmetro prudencial é 1/6 por circunstância judicial negativa, mas admitiu aumento superior quando houver fundamentação concreta; no caso, as instâncias apresentaram fundamentação idônea, porém o incremento fixado (quantum correspondente ao dobro do mínimo legal) mostrou-se excessivo, sendo mais adequado o acréscimo de 2/3, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.