AREsp 1896481 - DECISAO

AREsp 1896481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da vetorial consequências do crime por entender que o prejuízo era inerente ao tipo penal, divergiu do entendimento dominante desta Corte de que o elevado valor da subtração em delitos patrimoniais pode justificar a exasperação da pena-base. Tratando-se de fatos incontroversos descritos na sentença e no acórdão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reavalie a dosimetria, valorizando negativamente as consequências do crime, conforme art. 59 do CP e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazer a Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria com valoração negativa da vetorial consequências do crime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Consequências Do Crime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Consequências Do Crime Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazer a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela não valoração negativa da vetorial consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de se considerar o elevado valor da res furtiva para exasperar a pena-base em crimes patrimoniais
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelas Cortes Superiores e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da vetorial consequências do crime por entender que o prejuízo era inerente ao tipo penal, divergiu do entendimento dominante desta Corte de que o elevado valor da subtração em delitos patrimoniais pode justificar a exasperação da pena-base. Tratando-se de fatos incontroversos descritos na sentença e no acórdão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reavalie a dosimetria, valorizando negativamente as consequências do crime, conforme art. 59 do CP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria com valoração negativa da vetorial consequências do crime.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria, com valoração negativa da vetorial consequências do crime