HC 648950 - DECISAO

HC 648950 - DECISAO

Não conheço da impetração. No mérito, a Corte verificou que o Tribunal de origem agiu dentro dos parâmetros legais ao considerar condenações pretéritas tanto para sopesar maus antecedentes na fixação da pena-base quanto para agravar a pena na segunda fase por reincidência quando se tratam de fatos diversos, sem configurar bis in idem; afastou-se a atenuante da confissão porque o réu negou a prática delitiva em juízo; e entendeu-se inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO TIBÉRIO DA SILVA; Coator/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500652-91.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Proferida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TIBÉRIO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500652-91.2020.8.26.0599)

Coator/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações pretéritas tanto na fixação da pena-base (maus antecedentes) quanto na segunda fase (reincidência) sem configurar bis in idem
  2. 2 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na via do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração. No mérito, a Corte verificou que o Tribunal de origem agiu dentro dos parâmetros legais ao considerar condenações pretéritas tanto para sopesar maus antecedentes na fixação da pena-base quanto para agravar a pena na segunda fase por reincidência quando se tratam de fatos diversos, sem configurar bis in idem; afastou-se a atenuante da confissão porque o réu negou a prática delitiva em juízo; e entendeu-se inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.