AREsp 1886888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade por estar adequadamente fundamentada no acórdão de origem (o crime cometido em local de intensa movimentação demonstra maior audácia e censurabilidade), afastando-se a possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ em razão do óbice da Súmula 7 e negando-se provimento ao recurso especial; ademais, a tese sobre aplicação da fração de 1/6 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Valoração De Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria por instância superior (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base por crime praticado em local de intensa movimentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade por estar adequadamente fundamentada no acórdão de origem (o crime cometido em local de intensa movimentação demonstra maior audácia e censurabilidade), afastando-se a possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ em razão do óbice da Súmula 7 e negando-se provimento ao recurso especial; ademais, a tese sobre aplicação da fração de 1/6 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial