HC 681786 - DECISAO

HC 681786 - DECISAO

Ainda que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não vede a cumulação de majorantes, a aplicação cumulativa das frações de aumento exige fundamentação concreta e específica; constatada a ausência dessa motivação pelas instâncias ordinárias quanto às majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 12 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Concede Ordem De Ofício E Não Conhece Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo, Corrupção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Corrupção De Menores Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Concede Ordem De Ofício E Não Conhece Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Interpretação e alcance do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para cumulação de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não vede a cumulação de majorantes, a aplicação cumulativa das frações de aumento exige fundamentação concreta e específica; constatada a ausência dessa motivação pelas instâncias ordinárias quanto às majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 12 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 12 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Aplicar apenas a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal na dosimetria do crime de roubo.