HC 684025 - ACORDAO

HC 684025 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em característica pessoal do corréu, o que não é fundamento idôneo, e porque não houve nos autos demonstração concreta e idônea que justificasse a cumulação sucessiva das majorantes na terceira fase da dosimetria, conforme exigido pelo art. 68, parágrafo único do CP, art. 93, IX da CF e Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Allan; Corréu: Adair Galvão Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Fundamentação Judicial, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Allan

Paciente

Adair Galvão Barcellos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 uso de característica pessoal de corréu para negativar circunstâncias do crime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e idônea conforme art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em característica pessoal do corréu, o que não é fundamento idôneo, e porque não houve nos autos demonstração concreta e idônea que justificasse a cumulação sucessiva das majorantes na terceira fase da dosimetria, conforme exigido pelo art. 68, parágrafo único do CP, art. 93, IX da CF e Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus.