HC 670459 - DECISAO

HC 670459 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a Corte de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e indicou elementos concretos para a manutenção do regime fechado, razão pela qual a via não era adequada para reexaminar a dosimetria.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Improbidade Do Uso Do HC Como Substituto De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Improbidade Do Uso Do HC Como Substituto De Recurso

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Parties

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 diminuição da pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a Corte de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e indicou elementos concretos para a manutenção do regime fechado, razão pela qual a via não era adequada para reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus