HC 689268 - DECISAO

HC 689268 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e entendeu que as matérias controvertidas (aumento da pena-base e regime semiaberto) não demonstraram ilegalidade manifesta, pois o Tribunal local fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da arma, carregador e elevada quantidade de munições; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, o que impede o STJ de conhecer dessa pretensão por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOVANE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03, Non Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Art. 117, II, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03 Non Bis in Idem Art. 59 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOVANE ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por consideração de munições apreendidas
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração cumulativa da arma e munições
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e entendeu que as matérias controvertidas (aumento da pena-base e regime semiaberto) não demonstraram ilegalidade manifesta, pois o Tribunal local fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da arma, carregador e elevada quantidade de munições; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, o que impede o STJ de conhecer dessa pretensão por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Por fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.