REsp 1953668 - DECISAO

REsp 1953668 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o aumento da pena na terceira fase não foi fundamentado concretamente, tendo sido apenas decorrente da presença de duas majorantes; aplicou-se o patamar mínimo de 1/3, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e manutenção da multa de 20 dias-multa e do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JULIANDERSON QUADRADO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 443/stj, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Súmula 443/stj Reincidência Emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANDERSON QUADRADO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 quantum de majoração na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento da pena
  3. 3 valoração das majorantes

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o aumento da pena na terceira fase não foi fundamentado concretamente, tendo sido apenas decorrente da presença de duas majorantes; aplicou-se o patamar mínimo de 1/3, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e manutenção da multa de 20 dias-multa e do regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a majoração na terceira fase para o patamar mínimo de 1/3.